ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 03-11-2016.

Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro e Márcio Bins Ely. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/16 (Processo nº 1671/16), de autoria de João Carlos Nedel; o Projeto de Lei do Legislativo nº 220/16 (Processo nº 2170/16), de autoria de José Freitas; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/16 (Processo nº 2220/16), de autoria de Márcio Bins Ely. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 897/16, do Prefeito, indicando Mauro Zacher para Líder do Governo neste Legislativo. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Jussara Cony, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia vinte e oito de outubro ao dia dois de novembro do corrente. Em prosseguimento, foi realizada homenagem a servidores deste Legislativo pelo transcurso do Dia do Funcionário Público, ocasião em que foram condecorados os servidores que completaram quinze, vinte e vinte e cinco anos de serviços prestados. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e trinta e dois minutos às quatorze horas e trinta e cinco minutos. Em continuidade, foi promulgada a Emenda nº 42 à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. A seguir, foi constatada a existência de quórum, em verificação solicitada por Cassio Trogildo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 050/16, discutido por Engº Comassetto, Bernardino Vendruscolo e Fernanda Melchionna; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/16. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria de Valter Nagelstein, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia sete ao dia dez de novembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda Melchionna, Adeli Sell, Idenir Cecchim, Clàudio Janta e Engº Comassetto. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/15 (Processo nº 1649/15), por vinte e um votos SIM, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Após, foi apregoada Emenda nº 01, assinada por Bernardino Vendruscolo e Dr. Thiago, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 184/16 (Processo nº 1860/16). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/16 (Processo nº 1860/16), o qual, após ser discutido por Engº Comassetto, Clàudio Janta, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo e Mauro Pinheiro, teve sua discussão adiada por duas sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria de Engº Comassetto. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 184/16, Idenir Cecchim e Dr. Thiago cederam seus tempos de discussão a Engº Comassetto e Clàudio Janta, respectivamente. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de Adeli Sell, solicitando o adiamento da discussão, por uma sessão, do Projeto de Lei do Legislativo nº 176/14 (Processo nº 1865/14). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 083/16 (Processo nº 0947/16). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 022/16 (Processo nº 2021/16), após ser discutido por Reginaldo Pujol. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 022/16 (Processo nº 1452/16). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Delegado Cleiton, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 045/16 (Processo nº 2105/16). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Engº Comassetto, solicitando a realização de audiência pública acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 184/16 (Processo nº 1860/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/16 (Processo nº 2426/16). Em seguida, foi aprovado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, solicitando adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 124/13 (Processo nº 1323/13), por três sessões. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria de Fernanda Melchionna, solicitando adiamento da discussão, por duas sessões, do Projeto de Lei do Executivo nº 015/16 (Processo nº 1379/16). Também, foi aprovado Requerimento de autoria de Adeli Sell, solicitando adiamento da discussão, por uma sessão, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/16 (Processo nº 0046/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 029/15 (Processo nº 0328/15) por quatorze votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Mauro Zacher, tendo votado Sim Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Luciano Marcantônio, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista e Prof. Alex Fraga, votado Não Airto Ferronato, Kevin Krieger, Mauro Zacher e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção Lourdes Sprenger e Márcio Bins Ely. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 011/16 (Processo nº 1115/16), o qual, após ser discutido por Fernanda Melchionna, teve sua discussão adiada por uma sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria de Mauro Zacher. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/11 (Processo nº 0816/11), após ser discutido por Engº Comassetto, Fernanda Melchionna e Mauro Pinheiro. Foi votada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/11, tendo recebido um voto SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Guilherme Socias Villela e votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Luciano Marcantônio, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista e Prof. Alex Fraga, votação essa declarada nula, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a Sessão, foi registrada a presença de Ramiro Rosário, eleito vereador para a próxima legislatura. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 28 de outubro a 02 de novembro de 2016.

Convidamos todos para a cerimônia em homenagem ao Dia do Funcionário Público, ocasião em que serão condecorados os servidores com 15, 20 e 25 anos de serviços prestados a esta Casa.

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS (José Luís Espíndola Lopes): Neste momento, damos início à cerimônia de entrega do diploma e das medalhas aos servidores. Convidamos para receber o diploma e a medalha de 15 anos os seguintes servidores: Ana Marta Velleda Resing (O Ver. Engº Comassetto procede à entrega do diploma e da medalha.); Joel Antônio da Rosa Ferreira (A Ver.ª Fernanda Melchionna procede à entrega do diploma e da medalha.); Paulo Jair Lopes Correa (O Ver. Idenir Cecchim procede à entrega do diploma e da medalha.); Pedro Luís da Silva Vagas (A Ver.ª Lourdes Sprenger procede à entrega do diploma e da medalha.); Sandra Mara Wagner Alves (O Ver. Mendes Ribeiro procede à entrega do diploma e da medalha.); Vadacir Ferraz de Lima (O Ver. Guilherme Socias Villela procede à entrega do diploma e da medalha.); Hamilton Melo da Silva (O Ver. Tarciso Flecha Negra procede à entrega do diploma e da medalha.).

Convidamos para receber o diploma e a medalha de 20 anos os seguintes servidores: Cláudia Marques Nunes (O Ver. João Bosco Vaz procede à entrega do diploma e da medalha.); Lenira Maria Vianna Nunes (O Ver. Bernardino Vendruscolo procede à entrega do diploma e da medalha.); Márcia Ribeiro Miranda (O Ver. Paulinho Motorista procede à entrega do diploma e da medalha.); Elson Sempé Pedroso (O Ver. Dr. Goulart procede à entrega do diploma e da medalha.); Rosa Maria Stiegemeier (O Ver. Airto Ferronato procede à entrega do diploma e da medalha.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão suspensos os trabalhos para as fotografias.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h32min.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h35min): Estão reabertos os trabalhos. Convido os Vereadores membros da Mesa Diretora a se aproximarem para que possamos fazer a assinatura da promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 3 de agosto de 2016, de autoria do Ver Clàudio Janta. (Lê.): “Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica que altera o § 1º do art. 157 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, garantindo que os serviços de saúde sejam prestados 24 horas por dia todos os dias.” (Pausa.)

(Procede-se à assinatura da promulgação.) (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2299/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/16, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Juremir Machado da Silva.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2258/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Tapera o logradouro não cadastrado conhecido como Rua G – Estrada Jorge Pereira Nunes.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, Ver. Cassio Trogildo; meus colegas Vereadores, senhoras e senhores, venho aqui falar em Pauta e trazer aqui aos nossos colegas um dos projetos que está em discussão de Pauta, projeto em que propomos a esta Casa a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao jornalista Juremir da Silva Machado. Quero destacar a importância que tem o jornalista Juremir Machado para Porto Alegre e para o Rio Grande do Sul. O jornalismo vem perdendo a sua capacidade de análise crítica, de fazer o papel do jornalismo. Os jornalistas hoje estão, na sua grande maioria, reféns das grandes empresas de comunicação, em que não podem mais opinar. Falo da análise jornalística crítica, da análise do contraditório, da análise jornalística que possa fazer a provocação dos fatos, que busque com profundidade e possa trazer o contraditório. E o Ver. Adeli Sell, que acompanha esse debate há muito tempo, junto com os colegas Vereadores e Vereadoras, sabe que o Juremir é um dos poucos jornalistas do Rio Grande do Sul que tem grande espaço na mídia com os seus programas diários, que faz o contraditório, que abre a possibilidade de fazer a análise crítica. Ele está numa das grandes emissoras do Rio Grande do Sul, mas nem por isso deixa de ter a opinião crítica e abrir espaço ao contraditório.

Neste momento, vejam os senhores e as senhoras, há um grande movimento nacional – que é o das universidades, das escolas públicas, das escolas técnicas – na defesa da educação, eles estão dentro dos seus locais de ensino fazendo esse debate. A imprensa brasileira não noticia uma vírgula desse tema, como se fosse tudo normal, e não é. Hoje há mais de 1.050 escolas em todo o Brasil que estão ocupadas para fazer o debate, o questionamento das escolas públicas e das medidas provisórias da reforma educacional que estão sendo propostas. Aqui, meus colegas professores e professoras, trago esse tema, porque é um tema que posso elucidar aqui a postura do Juremir Machado, que traz esse debate para o contraditório sem levar às posturas do medo e da censura, que hoje são impostas pelos grandes veículos de comunicação.

O Sr. Dr. Goulart: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Engº Comassetto, acho oportuna a lembrança – estivemos até recentemente batalhando dentro dos moldes do que V. Exa. está falando – da jornalista Beatriz Fagundes. Eu queria lembrá-la.

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado. Tivemos oportunidade, em 2005, de oferecer o Título de Cidadã Porto-Alegrense à jornalista Beatriz Fagundes. Naquele momento, também fazíamos essa análise crítica do jornalismo e do papel que os jornalistas têm. Hoje o Sindicato dos Jornalistas assume uma posição na defesa da democracia, no estabelecer do contraditório, na regulamentação da mídia brasileira, porque a mídia hoje virou um dos pilares de sustentação das elites. Hoje saiu um outro dado impressionante: 0,5% da população brasileira detém 99% da riqueza brasileira, e, com essa lógica, o Brasil é o maior paraíso fiscal para os grandes capitais existentes no mundo e na concentração de renda. Cada vez mais, isso é acobertado...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ENGº COMASSETTO: ...cada vez mais isso é sustentado pela grande mídia, e são poucos os jornalistas que se propõem a fazer o debate e utilizar esses espaços no dia a dia para defender a democracia, para defender a possibilidade do contraditório e para expor com clareza as suas opiniões. Portanto o jornalista Juremir Machado da Silva é um deles, para quem estamos propondo a concessão do Diploma de Honra ao Mérito da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente dos trabalhos, Ver. Cassio Trogildo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Engº Comassetto; sim, é louvável, é merecedor deste diploma o jornalista Juremir Machado da Silva.

Eu apenas quero me manifestar e dizer que discordo desta... Eu não sei qual é a opinião do jornalista sobre isso. Agora, o que nós estamos vendo no Brasil hoje, as invasões da rede pública, isso é uma desordem, essa é a verdade, porque milhares de alunos estão sendo prejudicados hoje pelas invasões. Então, eu não sou desses que incentivam invasões, muito menos sou tão moderno para chamar invasão de ocupação. O Brasil precisa entrar nos eixos, os políticos precisam respeitar a opinião pública; os professores e os alunos, também. Eu acho que o contraditório é bonito, mas não invadir espaço público. Invadir espaço público, para mim, é desordem. Os governos que permitem certamente pagarão muito caro por isso, porque a população doravante não vai mais perdoar: ou nós respeitamos o que é público, ou vamos pagar muito caro por isso.

Eu quero dizer que o homenageio por propor esta deferência ao jornalista Juremir Machado, mas não acredito que o jornalista esteja aprovando ou incentivando invasões. Eu acho muito ruim, nós estamos vendo o Brasil dividido: alunos querendo estudar, sem condições; e, por outro lado, um grupo organizado. Não quero entrar nas questões de direito, só que o meu direito vai até onde atinge o direito do outro. Então, por favor, eu discordo dessa mistura de assuntos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero cumprimentar a iniciativa do Comassetto da homenagem ao jornalista Juremir Machado, é um grande jornalista, escritor, um dos principais escritores que elaboram sobre a nossa história, a história do João Goulart, a história da Legalidade, um pedaço da história que precisa ser contado com o viés daqueles que sabem a importância da luta social, para evitar retrocessos ou mesmo ditaduras, como foi o caso da Campanha da Legalidade, que, em 1961, conseguiu garantir a posse ao João Goulart.

Quero discordar, de maneira rápida, do colega Bernardino, dizendo que não é uma questão de modernidade a denominação das lutas que os estudantes fazem no tempo presente; é uma questão de denominação correta de estudantes que querem estudar e que lutam justamente pelo direito à educação pública, que vem sendo sucateada, que vem sendo desmontada pelos Governos. O Governo Sartori, agora, mais uma vez, depositou um salário mísero para os nossos educadores. As escolas, nas quais faltam educadores, reformas, merendas, bibliotecários e livros, estão sendo cada vez mais desmanteladas pelas políticas de ataque aos direitos dos trabalhadores, tendo, na juventude, uma resistência, porque, a bem da verdade, se os políticos ouvissem o que o povo fala, certamente não haveria ocupação, Vereador. Hoje, de acordo com as duas consultas públicas que houve pela Internet, a maioria da população é contra a PEC 241, que, agora, é denominada PEC 55 no Senado Federal. Aliás, na consulta pública que teve no Senado, a ampla maioria dos votos da população foi contra essa PEC, que congela em até 20 anos os recursos para educação, assistência e todas as áreas sociais.

Para vocês terem uma ideia, a tendência é que a UFRGS perca 45% dos recursos de investimentos, o que significa que vai ter menos pesquisa, que vai ter menos extensão, que vai ter menos ampliação de vagas na Universidade Federal. Então todos aqueles e aquelas que lutam pela educação, que vão fazer o ENEM no final de semana e que sonham com uma vaga na Universidade Federal precisam apoiar as lutas contra essa Proposta de Emenda à Constituição, que desmantela a educação. Por isso existe essa luta em universidades, em escolas – como no Paraná, em mais de 20 cidades –, para que não haja aprovação em regime de urgência de maneira açodada, de maneira desrespeitada, é o que a cidadania tem dito nos poucos espaços de debate. Essa PEC, na verdade, vai desmantelar o conjunto de universidades e de políticas educacionais, habitacionais, de assistência no Estado brasileiro.

Quero deixar esse registro da nossa divergência. Cumprimento o Ver. Comassetto pela iniciativa do Diploma de Honra ao Mérito. Obviamente, vai contar com o nosso voto favorável. É importante que haja homenagens àqueles e àquelas que lutam por justiça social.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 07 a 10 de novembro de 2016. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu não usei o período preliminar de Pauta justamente para me ater às matérias previstas. Mas venho a esta tribuna para um tema bastante preocupante: as declarações do Prefeito eleito Nelson Marchezan em relação à Carris, nossa empresa pública referencial em qualidade nos serviços, que tem muito carinho da população de Porto Alegre e que, ao mesmo tempo, apresenta uma gestão temerária ao longo dos últimos anos. Vimos a esta tribuna dizer que nós não aceitaremos uma política de privatizações, estaremos ao lado dos trabalhadores e em defesa dessa empresa pública.

Queremos relembrar ao Prefeito eleito que a Carris contém uma série de prêmios de qualidade pelos serviços prestados. Em 1999, foi eleita a melhor empresa de transporte coletivo do Brasil. Em 2001, a melhor empresa de transporte coletivo do Brasil pela Associação Nacional dos Transportes Públicos. Em 2003, ganhou o Prêmio Nacional de Gestão Pública. Foi a primeira instituição municipal a conquistar um prêmio dessa monta. Em 2004, Maiores e Melhores do Transporte em Logística, apontada como a maior e melhor empresa de transporte urbano do Brasil.

Todos nós sabemos que a Carris tem enfrentado um déficit muito grande nos últimos anos, um saldo negativo de R$ 48 milhões no ano de 2015. Neste ano de 2016, um déficit de R$ 55 milhões. O atual presidente da Carris, Sérgio Zimmermann, aponta como causas do déficit desfavorável a crise econômica e a política de gratuidade tarifária. Na verdade, o presidente Zimmermann não aponta a verdadeira raiz desse problema, que é a gestão temerária que foi executada pelas administrações nos últimos anos na empresa Carris. Nós sabemos, pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado, que a Carris é superavitária quando se leva em consideração as tarifas, mesmo com as gratuidades, e o conjunto de trabalhadores e trabalhadoras e de infraestrutura para prestar esse serviço de qualidade. É um superávit pequeno? Sim, a Carris apresenta uma superávit pequeno porque uma empresa pública não pode ter objetivo de gerar lucro, mas, sim, prestar um serviço bom para a nossa população, sem déficit, evidentemente.

O déficit da Carris vem justamente do verdadeiro cabide de empregos que eles fizeram na companhia, nos últimos anos, com altos salários, dezenas de CCs nessa lógica do loteamento partidário. Vem da indevida terceirização dos serviços jurídicos que foi feita na Carris; vem do desvirtuamento de contratos, como a questão da adesivagem do ônibus da companhia, que também foi objeto de auditoria e de sustação do contrato, graças às denúncias do Judiciário; da aquisição de recapagem de pneus em afronta aos princípios de eficiência e economicidade; da contratação direta da empresa de vigilância, cujas justificativas para o contrato emergencial foram criadas pela própria empresa, ao invés de chamar os guardas municipais, ou transformar a categoria em funcionários estatutários; também da aquisição irregular de itens dentro da companhia. Todos esses itens que nós estamos apontando foram listados pelo Tribunal de Contas do Estado em 2011 como irregularidades da Companhia Carris.

Nós precisamos analisar e combater cada um desses itens que fazem com que os recursos públicos vão para o ralo, do mau uso do dinheiro por parte dos gestores, ou mesmo para os ralos da corrupção. Mas nós temos a convicção de que é fundamental garantir a permanência e o aumento de uma companhia, que, com todas as precariedades, com a falta de funcionários, com a dificuldade de ampliação dessa frota, é a companhia que presta o melhor serviço de transporte coletivo, comparado com as empresas privadas, que só querem o lucro. E infelizmente tiveram na caneta do Prefeito, a caneta que concedeu aumentos abusivos e ilegais ao longo do tempo. A privatização da Carris significaria a piora do serviço para a população e tarifas ainda mais altas. Por isso nós estaremos lado a lado com os trabalhadores em defesa da Carris.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome das Bancadas de oposição, Ver. Comassetto, Ver.ª Fernanda Melchionna, eu vou continuar na mesma trilha da Ver.ª Fernanda Melchionna, tratando do tema da Carris.

A Carris, como a maioria sabe, é fruto da fusão de duas empresas aqui na cidade de Porto Alegre. Quero lembrar que, inclusive, uma delas era uma empresa americana, e, dadas as dificuldades dessa empresa americana, Ver. Villela, na época do Prefeito Brizola, houve a encampação, houve a fusão, e começamos a ter um pouco dessa ideia do que é a Carris hoje, e lá atrás era puxada por burros. Digo sempre, Fernanda Melchionna, que temos que colocar a Carris nos trilhos de novo, porque a Carris começou, Ver. Cecchim, com trilhos. A primeira linha, se estou bem lembrado, era do Centro até o Menino Deus.

Então, o problema da Carris não é uma questão público privado, isso é uma falsa discussão, totalmente falsa. Quem já foi Prefeito da Cidade, como o Prefeito Villela, como o Dib e outros, sabe que uma empresa pública tem que ter gestão, ela tem que servir ao interesse público, público, público! Não pode servir de interesse para acomodação político-partidária. Quando da gestão do Partido dos Trabalhadores, tenho orgulho de dizer, começou lá atrás no governo do Olívio, se questionou inclusive a questão da encampação, etc. e tal, mas nós tivemos o início de um processo de profissionalização efetiva da Carris, a Ruth D’Agostini começou esse processo. Quero lembrar também do Bertotto, quero lembrar do Túlio Zamin, que pegou num momento inclusive de dificuldades da Carris, conhecido como o presidente mais durão da Carris, não é fortuito que, depois, ele foi presidente também do Banrisul, funcionário de carreira da Secretária da Fazenda do Estado. A Carris foi colocada como a melhor empresa pública do Brasil.

A partir de um certo momento, por uma gestão temerária que denunciei várias vezes aqui desta tribuna, a Carris começou a degringolar. Denunciei aqui, Ver. Villela, que faziam um processo de tirar peças de ônibus que voltavam – uma espécie de vampiragem, de fato –, para colocar em ônibus que estragavam porque não havia um planejamento de compras. E vocês sabem – quem foi Prefeito sabe melhor do que eu – que, se você não fizer compras planejadas, uma arruela, uma porca que custa um, vai custar três. Esse foi o desenlace trágico da Carris, só isso. E, claro, um cabidão que foi acomodando pessoas; não poderia ter sido feito assim.

Nós temos uma preocupação com a Carris. Vou dizer mais, continuarei aqui por quatro anos, não serei um opositor por oposição; oposição por oposição; sou da política de quanto melhor, melhor e nunca do quanto pior, melhor. Não me peçam isso, vou colocar todos os pingos nos “is”. Conheço a Carris, mais ou menos bem, há anos e anos. Eu falei mais ou menos bem, porque eu nunca passei na gestão do transporte de Porto Alegre, conheço a SMIC excelentemente bem, e daquilo que não sei irei atrás. E vou dialogar com todos aqui dentro. Espero, inclusive, que o Prefeito eleito, antes de fazer bobagem, discuta com quem conhece a Carris; escute os funcionários de carreira e faça uma audiência com os usuários da Carris. Eu vou propor, vou ver a forma – gostaria de ser ajudado, Prefeito Villela –, de fazermos uma reunião de usuários da Carris para escutá-los. Eu sou meio contra esse negócio de toda hora fazer audiência pública; não, vamos fazer reuniões nas comunidades e montar um dossiê para discutirmos a Carris do futuro, renovada, retomada e colocada nos trilhos. Como nos velhos tempos em que eram puxados por burros e, hoje, pela mecânica de primeira grandeza. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registro a presença do Vereador eleito Ramiro Rosário. Fique à vontade. Se quiser adentrar o plenário, está à sua disposição.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu acho que essa discussão sobre a Carris, embora, Ver. Adeli Sell, eu concorde, em tese, com algumas coisas, eu acho que ela deve ser feita depois de janeiro. Vamos dar tempo para ver o que o Prefeito eleito vai nos dizer e nos propor, aí entraremos nessa discussão sem dúvida nenhuma. Depois de janeiro; fevereiro, provavelmente, quando a nossa Casa estará de volta do recesso, Ver. Sabino, com o novo presidente da Câmara, com o novo Prefeito, com novas ideias. Vamos esperar as propostas novas.

Eu, em tese, não tenho nada contra a privatização, mas eu tenho que concordar com o Ver. Adeli Sell que isso precisa ser discutido, não pode fazer de supetão nem a privatização, nem uma intervenção como o PT fez, desastrada intervenção. Acho que nós temos que ter sempre o diálogo, a conversa, o bom senso e fazer uma discussão que sirva para a Cidade, isso sim. Não pode servir para a corporação, não pode servir para interesses outros que não seja facilitar a vida do cidadão. Se tiver que rediscutir as isenções, eu acho que está na hora de discutir as isenções que estão por aí. O Ver. Janta já se pronunciou sobre isso várias vezes. V. Exa. tem muita razão, tem que se começar a discutir aquilo que está errado. Nós seremos sempre parceiros para discutir a Carris e qualquer empresa pública que preste bons serviços e que sirva, realmente, para balizar bons serviços e bons custos.

Eu ouvi o Ver. Bernardino falar sobre invasão e ocupação. Eu só quero dar a minha opinião sobre o ENEM, que está correndo risco. Eu acho, Ver.ª Fernanda, que isso não ajuda o ensino brasileiro. Deixem fazer o ENEM, isso é uma coisa para todos os estudantes, que serve para todos os brasileiros. Uns estudantes perdem com a invasão de outros estudantes. Façam a invasão depois do ENEM; retirem essas pessoas, peçam para sair das escolas em nome da coisa maior, que é o ENEM, que serve para todos os brasileiros. Todos os jovens estão fazendo o ENEM, porque eles querem seguir, e os estudantes, que estão invadindo as escolas, não têm esse direito. Deixem fazer o ENEM, saiam das escolas e depois voltem, se quiserem, mas não criem esse prejuízo para os estudantes brasileiros. Isso não é enfrentar o Governo brasileiro, isso não é enfrentar o Ministro da Educação, isso não é política; isto é trancar rua, trancar a ação de muitos estudantes que querem seguir na universidade, que querem fazer o vestibular, e não estão conseguindo porque alguns estudantes se deram ao luxo de invadir as escolas, como se fosse a casa da mãe Joana – e não é! Invadiram, sim, senhores!

Impedir o ENEM é um crime contra a juventude brasileira. Não é assim que se ganha adeptos, não é assim que se ganha voto; aliás, é assim que se perdem votos, o povo mostrou isso. Então, deixem a juventude, os estudantes fazerem o ENEM, e, depois, se quiserem o enfrentamento, façam – não sou contra –, mas não façam, prejudicando os estudantes. Assim como estão fazendo, estão prejudicando, estão impedindo milhões de estudantes de fazerem o vestibular. O direito mais sagrado do estudante é o de prestar o vestibular ou entrar na universidade, e assim como está, esse movimento está impedindo os estudantes brasileiros de seguirem...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. IDENIR CECCHIM: ...Obrigado, Presidente. De seguirem o seu sonho, de fazerem a prova do ENEM, de escolherem a faculdade, de estudarem e ajudarem o Brasil a sair da crise, através da educação – isso, sim, ajuda a sair da crise e a discutir a reforma do ensino. Não é invadindo escolas que se reforma ensino nenhum. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, há algum tempo a gente escuta aqui nesta tribuna sobre vários temas da Cidade; ouve-se falar em grenalização, ouve-se falar em disputas de Maragatos e Chimangos, porque tudo nesta Cidade é “sim” ou “não”, tudo nesta Cidade é grenalização. Foi dito nesta campanha que, no decorrer do Governo, que se iniciará em 1º de janeiro, se não se conseguir transformar a Companhia Carris numa empresa como são as demais empresas em Porto Alegre, ela será privatizada, vendida, ela será falida. A Carris tem que funcionar, assim como funcionam todas as empresas de transporte em Porto Alegre. Ela tem que funcionar como uma empresa enxuta. Ela tem que funcionar como uma empresa que funcione para a população de Porto Alegre, porque ela é uma empresa da população de Porto Alegre.

Ela não pode tirar R$ 50 milhões da saúde, ela não pode tirar dinheiro da educação, ela não pode tirar dinheiro de áreas essenciais para fazer um sistema de transporte em Porto Alegre, transporte transversal, um transporte de linhas, e não são de linhas que ninguém quer pegar, são de linhas importantes. Perguntem para as empresas privadas se elas não querem pegar o transporte que leva da Zona Sul até o aeroporto. Perguntem para as empresas privadas se elas não querem levar da Zona Norte até o BarraShoppingSul, até o Praia de Belas Shopping; se não querem levar da Zona Sul até o Iguatemi; se não querem levar até a PUC; se não querem levar até a UFRGS. Não vem com esse papo de que a Carris faz linhas que ninguém quer fazer; a Carris faz linhas essenciais e linhas com grande fluxo em Porto Alegre.

A questão da Carris é gestão. A questão da Carris é administração. Foi entregue para a Administração, no início do Governo, um dossiê da Carris, que levou à demissão do diretor que o entregou. Esse diretor até ganhou uma ação na Justiça. Por exemplo, que a Carris tem pneu que pode ir da Av. Ipiranga até a Av. Bento Gonçalves, já comprado, Ver. Villela, lá com o fornecedor. A Carris tem centenas de furadeiras, que não é a sua atividade-fim. Tem uma academia dentro da Carris, cujo contrato é uma fortuna mensal. A Carris comprou os seus carros em Lajeado, como se não tivesse revendedora de carros em Porto Alegre. A Carris adesiva os seus ônibus, quando tem que adesivar, a um preço que é, no mínimo, dez vezes mais do que qualquer preço de mercado. Então, são essas coisas que a gente diz: a Carris, como todas as empresas públicas, tem que ser administrada com muita seriedade, porque, senão, a população vai exigir que seja feita e tomada de decisões para que a empresa funcione para a população. É isso que o povo está exigindo, ou as urnas não deram o recado? Mais da metade da população se absteve, votando em branco, nulo, diluindo os votos; viu-se não somente no Executivo, também no Legislativo, em centenas de cidades brasileiras.

Então, essa questão de não grenalizar não pode ficar somente no discurso, nós temos que parar com as rivalidades em Porto Alegre, como a questão do Gre-Nal, a questão de maragatos e chimangos. Nós temos que tratar das questões de Porto Alegre para o povo de Porto Alegre. Com muita força e fé, vamos melhorar a vida do povo de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores; quero tratar hoje, neste período de Liderança da nossa Bancada, de dois temas. Quero dar continuidade aqui aos temas da mobilidade urbana, do transporte público e da Carris.

O primeiro deles – já me referindo aqui ao que falou o Ver. Clàudio Janta – é que pudéssemos votar um projeto de lei, antes de encerrar esta Legislatura, que propõe que seja feita uma consulta popular na cidade de Porto Alegre a toda empresa pública Porto Alegre com proposta de privatização. O Ver. Clàudio Janta tem esse bom projeto, e creio que devemos envolver mais a população nas decisões da Cidade.

E, dito isso, não é a primeira vez que nós usamos esta tribuna para dizer que devemos salvar a Carris. A Carris vem sendo quebrada gradativamente nos últimos oito anos pela atual gestão, que abriu, somente na Carris, mais de 50 cargos em comissão – somente na Carris! Cinquenta cargos em comissão pendurados na Carris. No ano passado, a Carris deu prejuízo de R$ 40 milhões; este ano, um prejuízo de R$ 60 milhões está projetado. E a gestão pública municipal, quando fez a licitação, não valorizou a Carris dentro do processo. E é verdade, nós aprovamos aqui no projeto, tanto no projeto das lotações quanto no projeto dos ônibus, que a Prefeitura faria um estudo completo para verificar a carência das linhas das lotações e dos ônibus e, dentro de um ano, apresentaria um projeto. Foi em 2010 que nós votamos o projeto das lotações, até hoje não veio esse estudo, e as comunidades necessitam que seja readequado o serviço de transporte público da Cidade, bem como da mobilidade urbana.

Nós estamos discutindo o orçamento, e, no orçamento, desde 2005, apresentamos propostas aqui para que seja tratada a mobilidade urbana de algumas vias da Cidade que foram prometidas pelo Fogaça, foram prometidas pelo Fortunati na atual gestão, mas nada foi feito: a duplicação da Av. Edgar Pires de Castro, a duplicação da Av. Vicente Monteggia, a duplicação da Av. Cel. Marcos, a duplicação do acesso norte para o Porto Seco, entre outras. Bem, nós vamos continuar. Hoje está nos jornais: o futuro prefeito está dizendo que tem que enfrentar o estrangulamento dessas vias, portanto apresentamos novamente essas emendas, para que a base do novo Governo analise e aprove, para que possamos realmente enfrentar esses gargalos da Cidade e realizar essa duplicação.

Por último, quero aqui tratar do tema que está na Ordem do Dia para votarmos hoje, que é o projeto de nossa autoria junto com as comunidades de Porto Alegre, e aqui estão a Verdes Campos, Jardins do Prado, Chácara das Nascentes entre outras, que trabalharam o tema de construir no Município de Porto Alegre o Programa Municipal de Segurança das Comunidades. O que significa isso? Significa que, durante o ano de 2015 e 2016, trabalhamos com o tema de que as comunidades que se auto-organizam para buscar a segurança não encontram um amparo legal na legislação municipal, por isso o Ministério Público entra contra essas comunidades e contra o Executivo Municipal. Fizemos um acordo aqui, na sala da CUTHAB, com o Ministério Público, que retirou as ações contra algumas comunidades e pediu que trabalhássemos para regulamentar esse tema. E o projeto está na Ordem do Dia de hoje, ele resolve dois ou três problemas ao mesmo tempo. Hoje mais de cem comunidades têm organizações locais, onde, por conta própria, contratam o vigia, o vigilante oficial, o antigo vigilante que andava apitando pelas calçadas, demonstrando a lógica da segurança. Isso resolve o problema da legalidade. Segundo, nós podemos dar sentido à Secretaria Municipal de Segurança para que ela coordene um programa municipal de segurança comunitária e crie um regramento para esse funcionamento. Ver. Delegado Cleiton, o senhor sabe da necessidade de as comunidades poderem auxiliar no tema da segurança. Agora, deixar que cada uma faça do seu jeito se torna milícia. E é isso que nós não queremos e não podemos deixar acontecer. Se existir um regramento, com o Poder Público sintonizado com o Governo do Estado, com a Polícia Civil, com a Brigada Militar, com a inteligência da Polícia Federal, entre outros, nós poderemos dar um belo passo hoje no sentido de dizer que o Município também é responsável pela segurança de suas comunidades. As comunidades querem e podem fazer muito nesse trabalho integrado.

Por isso, daqui a pouco, pedimos aos colegas Vereadores que analisem esse tema para podermos aprovar. Um grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h25min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1649/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que inclui art. 7º-A na Lei nº 9.725, de 1º de fevereiro de 2005 – que dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos Centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs) e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 10.195, de 5 de junho de 2007, obrigando os CEIDs a implantar banco de dados contendo informações que especifica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 30-06-16;

- votação Nula por falta de quórum em 31-10-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLL nº 149/15. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Dr. Thiago, ao PLL nº 184/16.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1860/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/16, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que cria o Programa Municipal de Segurança das Comunidades do Município de Porto Alegre.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 03-10-16 por força do art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores Engº Comassetto, Clàudio Janta e Sofia Cavedon em 13-10-16;

- adiada a discussão por três Sessões em 13-10-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 184/16. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 184/16, por cedência de tempo do Ver. Idenir Cecchim.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, primeiro eu quero relatar como este projeto chegou a esta Casa. O tema veio à Comissão de Urbanização Transportes e Habitação no início de 2015, quando tive o prazer de presidi-la. A Comissão era composta por mim, pelos Vereadores Paulinho Motorista, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Cassio Trogildo e por outros Vereadores que participaram do debate sobre o assunto.

De que trata o projeto? As comunidades, na cidade de Porto Alegre, no tema da segurança, buscam uma fórmula de autoproteção. Este tema não está regulamentado em Porto Alegre. O Ministério Público passou a desenvolver ações contra essas comunidades. Nós fizemos o debate aqui na Casa, e este debate foi amplo. O Ministério Público esteve na Mesa. Com os debates que fizemos aqui, o Ministério Público retirou as ações contra as comunidades e pediu que o Legislativo e o Executivo tratassem do assunto. Nós levamos o tema para o gabinete do Prefeito Fortunati e do Vice-Prefeito Sebastião Melo. Lá foi realizado um conjunto de reuniões. Nessas reuniões havia dois vieses a serem tratados: um era na linha urbanística, que ainda o Município continua dialogando e tratando; e nós passamos a tratar aqui na Casa do viés do tema da segurança.

De acordo com essas mais de cem comunidades da cidade de Porto Alegre, se propôs, então, a criação de um Programa Municipal de Segurança Comunitária, onde, através do Executivo Municipal, e que a Secretaria de Segurança, Ver. José Freitas, poderia assumir. Dialogamos sobre isso com o atual Secretário, o Coronel Fraga, sobre a possibilidade de desenvolver este projeto. Tivemos um aceno positivo para que essas comunidades possam estar inseridas num Programa Municipal de Segurança Comunitária. Nesse Programa Municipal terão que ser definidos quais os equipamentos que podem utilizar, se podem usar guarita, câmera ou outros equipamentos. Então, estas definições todas o programa terá que qualificar, bem como qual o regramento. Poderá contratar qualquer um para auxiliar nos serviços de segurança? Não, não poderá, terão que ser vigilantes com formação, especialização, com a comprovação legal do seu trabalho e que estejam regulamentados. E que o Município possa fazer essa coordenação, e, ao mesmo tempo, criar um sistema que integre toda a Cidade. Porque, hoje, a Guarda Municipal, que tem o objetivo principal de guardar as escolas, os postos de saúde... Bom, essas escolas e esses postos de saúde estão inseridos dentro das comunidades. Então eles têm que estar em sintonia com o programa municipal que nós estamos falando aqui, assim como a Brigada Militar, a Polícia Civil, o Serviço de Inteligência e a Polícia Federal. Aqui nós tivemos um belo exemplo do Gabinete de Segurança Integrada durante a Copa, mas esse modelo ficou apenas como um modelo. Nós queremos resgatar esse debate e oferecer ao Executivo Municipal para que ele possa, a partir desta proposta, constituir este Programa Municipal de Segurança das comunidades, para que faça o debate e a regulamentação, que analise à luz da legislação municipal, estadual e federal, e que possa oferecer esta oportunidade para que as comunidades se organizem. E aqui eu quero dizer, para concluir, que houve algumas falas de que isso vai oficializar as milícias. Não. Pelo contrário, isso vai tirar a possibilidade de milícias se auto-organizarem, como é o caso, hoje, no Rio de Janeiro e em outros locais onde existem auto-organizações que passam inclusive para o viés criminoso. Aqui nós queremos o viés da segurança das comunidades junto com o Município.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 184/16, por cedência de tempo do Ver. Dr. Thiago.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu continuo, ainda, como vários Pares aqui nesta Casa, em dúvida sobre o projeto, principalmente depois do encerramento da fala do Ver. Engº Comassetto. Pelo que se vê diariamente pela TV, nós não estaríamos, com esse projeto, criando milícias em Porto Alegre? Apesar do Vereador dizer que não, o projeto é muito singelo e permite a criação. E, ao permitir, estaremos permitindo qualquer tipo de segurança privada.

Estamos encaminhando, aqui, Ver. Engº Comassetto – como já fizemos em relação a vários temas que passaram por esta Casa: orla do Guaíba, cercamento eletrônico da Redenção e de vários parques, podas das árvores, isenções no transporte –, o pedido de uma audiência pública, trazendo as pessoas da área de segurança, da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Guarda Municipal para colocarem suas opiniões com relação ao projeto para podermos votá-lo com tranquilidade, sabendo realmente o que estamos votando. Para não acontecer de estarmos votando um projeto que acabe autorizando, como com relação ao narcotráfico, que as pessoas de cidades – como no Rio de Janeiro, em algumas cidades de São Paulo e Belo Horizonte – temem, que é a formação de milícias.

Nosso encaminhamento é que se faça uma audiência pública nesta Casa para discutir esse tema com as pessoas da área de segurança – da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança do Município e do Estado – para que esse tema fique bem esclarecido e, se precisar, que possamos fazer os ajustes necessários ao projeto. Seria isso, Sr. Presidente, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 184/16.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, o projeto é bom e vou votar favorável e falo em meu nome e do Ver. Paulinho Motorista, em nome do nosso Partido, o PSB. Nós temos, na Cidade, diversos loteamentos que foram vendidos a moradores, homens e mulheres, de Porto Alegre. E essa discussão vem de longe, e eu tenho acompanhado de perto algumas reuniões que fizemos com o Executivo, no caso com o Prefeito, Vice-Prefeito, comunidade e com técnicos da Prefeitura. Temos acompanhado, o Ver. Paulinho Motorista e eu, discussões na CUTHAB e outras discussões que se encaminharam aqui na nossa Câmara Municipal de Porto Alegre. Nesses empreendimentos, loteamentos, em que há um controle da entrada e da saída das pessoas que por dentro dos condomínios transitam, não há nenhuma norma, nem poderia haver, que proíba o ingresso das pessoas nestes locais, apenas há um controle de entrada e saída. Aliás, isso se faz em todos ou quase cem por cento dos edifícios de Porto Alegre. Esse não é o fim da história, é grande começo, é o começo da preservação da segurança naqueles locais. Um condomínio com 100, 200, 500 ou 600 apartamentos, que eu conheço, mantém esse controle de entrada e saída regular, aceito pela comunidade de Porto Alegre, por que essas residências também não podem ter? A outra grande observação que eu faço é que nesses locais a segurança é total. A segurança, a limpeza da área toda, a conservação de parques e praças dessas áreas são feitas pelos moradores dessas comunidades, que, repito, não proíbem ninguém de ingressar, de participar, de entrar naquela área, apenas registra quem entra e quem sai, e isso é bom para a Cidade. E nós vivemos em uma Cidade em que o Prefeito atual, o eleito e toda sociedade de Porto Alegre falam muito sobre a insegurança da Cidade. E nós implantarmos sistemas que viabilizem uma atenção especial à segurança naquela área, de tabela, também viabiliza a segurança no seu entorno. E o projeto – confesso que teve bastante discussão aqui – e talvez não seja o melhor, mas é um começo aqui, em Porto Alegre, para começar a compreender a importância do cuidado e zelo que os próprios moradores vão ter com as praças, com as ruas, com o seu entorno, com a iluminação e com a segurança. Ora, se de um lado a segurança se faz no controle de entrada, de outro lado a limpeza de toda aquela área é feita pelos moradores que recolhem o lixo e deixam em um ponto só, e por outro lado a praça é cuidada e zelada por ele, e qualquer falta de iluminação ou assemelhado, eles imediatamente levam ao Poder Público, nós melhoramos a Cidade com uma inovação. Porto Alegre precisa ousar, aquilo da mesmice que se faz sempre não deu certo, não está dando certo, cada vez está pior, e do jeito que está, deixar como está não será resolvido no futuro também. Portanto, o projeto é interessante, inovador, não é só do Ver. Comassetto, é uma construção coletiva que Porto Alegre fez, que os moradores fizeram, que o Executivo participou, e que nós todos Vereadores participamos, e o Comassetto apresenta em nome da CUTHAB. Vamos votar sim. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 184/16.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu preciso fazer o registro de que este assunto começou com este Vereador visitando várias comunidades em Porto Alegre. Encaminhei este assunto à CUTHAB lá no passado. Nós hoje temos um outro projeto tramitando, de autoria em conjunto com o Ver. Dr. Thiago, no qual colocamos uma emenda. Primeiro, preciso pedir a compreensão aos Vereadores de que vou falar de um assunto que eu, modéstia à parte, conheço. Então, aqui nós não podemos discutir sobre condomínio. Condomínio é diferente de loteamento. O condomínio, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, tem uma particularidade: nas unidades, as áreas internas chamam-se áreas privativas; e áreas de uso comum são as áreas externas do condomínio. Neste caso não é sobre condomínio, e, sim, sobre loteamentos, que para efeitos de comercialização, os empreendedores, na maioria das vezes, venderam como se fossem condomínios, mas não são condomínios. O que difere esses locais de um condomínio? Aqui tem, sim, área privativa também dentro das unidades, no terreno; e as demais áreas são áreas públicas. Então, a diferença é que em condomínios temos áreas coletivas e aqui nós temos áreas públicas. Esse é um instrumento, uma prática usada pelos empreendedores para fugir da burocracia ou das exigências do serviço público quando aprovam os loteamentos.

Para fazer um loteamento é usado um terreno grande onde ele é partilhado, chamando de individualização. De uma matrícula criam-se várias outras, conforme o número de unidades, que é o caso aqui, só que não é condomínio, não se trata de condomínio. Condomínios são coisas diferentes daquilo que estamos tratando aqui. Se fossem condomínios não precisaríamos estar reivindicando o que se está reivindicando aqui. É muito providente, será muito útil para o Poder Público procurar entender a necessidade desses moradores e permitir minimamente. Agora, claro, tem que ter uma parceria do Ministério Público, porque se trata de área pública. Aqui, se for atendido aquilo que os particulares querem, vai, sim, diminuir o serviço público. Vale a pena para o Poder Público conceder, ainda que de forma precária, entre aspas, junto com o Ministério Público, essas parcerias, porque vai tirar ônus do serviço público.

Por exemplo, na Zona Sul tem um conjunto residencial com 1.050 metros de profundidade. Lá no fundo, tem uma praça, e é obrigação do Poder Público dar manutenção àquela praça. O que aquela comunidade quer? Ela assume essa manutenção. Não precisaria um caminhão do lixo entrar lá dentro do condomínio, até porque as ruas são estreitas e não permitem a entrada de caminhões do lixo, se tiver carros estacionados. Não tem como passar. Então, eles querem buscar uma parceria com o serviço público, com o Poder Público, para que, colocando aquela cancela, aquela portaria de identificação de quem entra, eles levem o lixo lá para frente – em contrapartida. Eles fazem a separação do lixo, eles assumem a manutenção das áreas que hoje são do Poder Público. Essa é a contrapartida, e vale a pena para o Poder Público fazer, porque vai diminuir a sua obrigação e vai dar mais condições de segurança àquelas comunidades. Hoje, nós precisamos nos preocupar com a segurança e, para se ter alguma coisa de útil, como se diz, preocupar-se com segurança é fazer, sim, parceria com a população, com quem mora nos locais. Quem mora nos locais conhece as pessoas, conhece os seus problemas. Então, por isso, nós colocamos uma emenda para objetivar o projeto, desculpem, porque ele está um pouco genérico, mas ele é muito importante, porque vai dar condições àquelas comunidades de fazerem o serviço com tranquilidade...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: ...Então, eu acho que é muito providente, é interessante que se aprove isso, porque é um caminho, é um início. Essas comunidades querem assumir obrigações do serviço público, querem assumir competência do Poder Público e querem, minimamente, uma autorização para a colocação de uma cancela, uma portaria.

Aliás, abre-se aqui uma observação, Ver. Tarciso, V. Exa. falava comigo, outro dia, que tem uma escola que V. Exa. dá assistência, uma escola de esportes lá na região sul. É verdade o que eu vou dizer aqui e é preocupante ao mesmo tempo. Aquilo que algumas comunidades estão reivindicando hoje, outras já têm, como se fosse direito adquirido, há 30, 40 anos. Se não aprovarmos, precisaríamos, minimamente, fazer cumprir a lei, então, em toda Porto Alegre, porque há comunidades que têm essas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 184/16.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, este projeto do Ver. Engº Comassetto veio da CUTHAB, segundo o Vereador, com discussões feitas dentro da comunidade, o próprio Ver. Bernardino disse que foi um dos idealizadores do início da conversa, e realmente nós temos aqui um projeto que fala de um problema que hoje enfrentamos, Ver. Idenir Cecchim, que é a segurança pública, ou a falta da segurança. O que nos preocupa é, quando se atua em uma área sensível, como é a da segurança pública, como fazer isso – aí entra a preocupação do Ver. Clàudio Janta – sem criar mais problemas do que os que nós já temos. Acho que a discussão é meritória e, na minha opinião, esse é um projeto importante e deveríamos escutar mais pessoas além do debate que já foi feito na CUTHAB. Eu mesmo não sei, gostaria de saber como seria esse convênio: seria através da Secretaria de Segurança? Mas qual é a opinião da Secretaria de Segurança do Município, Ver.ª Fernanda? Como o pessoal da Guarda Municipal vê isso, como seria esse convênio com eles? Como seriam as regras que a Prefeitura estabeleceria? Porque aqui, quando se fala, não se fala só, Ver. Bernardino, a respeito de loteamentos; aqui está escrito “avenidas, ruas”; como fica o comércio, Ver.ª Fernanda, por exemplo, da Azenha? Nós temos vários comércios na Av. Azenha, como eles poderiam participar de um convênio, por exemplo, da associação dos comerciantes da Azenha com o Município de Porto Alegre para melhorar a segurança na via pública desses comércios? No Jardim Leopoldina, no Rubem Berta, onde tem vários comércios, um ao lado do outro, como poderia ser feito? Então é uma iniciativa que abre a possibilidade de criação de um mecanismo de segurança; mas eu não me sinto muito à vontade de votar neste momento, porque eu não sei nem como a Prefeitura está vendo, Ver. Marcantônio, essa relação das entidades. Quais os tipos de entidades, Ver. Adeli Sell, que poderiam prever isso? As associações de moradores, as comunidades? Que tipos de entidades? Então tem muitas dúvidas a respeito de como seria feito esse diálogo entre o Município e essas entidades. Qual seria o regramento? Eu acho que é importante o diálogo, acho que se avança quando começa o debate, a discussão, mas tenho medo de aprovarmos e morrermos ali na frente, porque aqui não diz, especificamente, como será feito isso. Daqui a pouco, a comunidade faz a associação dos moradores, etc., e, quando o síndico do condomínio chegar na Guarda Municipal, vão dizer “não, eu não tenho regras”, não aceitando. Por exemplo, a parte das câmeras, como será feito esse monitoramento? Qual a interligação? Pode ter uma interligação com Município? Não está previsto aqui. Como o Município vê? Está bem, nós temos um conjunto de comércios na Azenha. É possível a Associação Empresarial Nova Azenha – ANA colocar monitoramento nas vias e esse monitoramento também estar sendo utilizado pela central do Município e pela Brigada Militar? Como podemos integrar todo esse sistema?

Então são essas as preocupações que eu tenho, se é possível, se não é possível. Acredito que seja um projeto importante para abrir o diálogo, mas não podemos deixar de aprofundar esse debate para além da CUTHAB – que seja um diálogo da Câmara de Vereadores com o Município, com o Ministério Público, com a Brigada Militar –, para não apresentarmos um projeto que, ao invés de ajudar, acabe trancando ainda mais o sistema. Esse projeto, a meu ver, pode prosperar e ajudar na segurança pública do Município; portanto, eu sou favorável, Ver. Engº Comassetto, a que se adie essa votação, se organize um debate maior, com Brigada Militar, Ministério Público, Guarda Municipal e integrantes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para que se chegue, realmente, a um projeto mais robusto e proveitoso para o Município. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLL nº 184/16 por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLL nº 176/14 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 083/16. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0947/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Desembargador Sebastião Adroaldo Pereira o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Cinco Mil e Seis, localizado no Bairro Campo Novo.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-10-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 083/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLE nº 022/16. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2021/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/16, que altera o art. 42 da Lei nº 12.002, de 21 de janeiro de 2016, que estabelece normas para a instalação, a conservação e o uso de elevadores, escadas rolantes e outros equipamentos de transporte instalados de forma permanente em edificações no Município de Porto Alegre; e revoga as Leis nºs 1.827, de 27 de dezembro de 1957, 2.134, de 19 de novembro de 1960, 2.864, de 9 de dezembro de 1965, 7.787, de 24 de maio de 1996, e 8.497, de 22 de maio de 2000, prorrogando o prazo para as empresas de manutenção cadastrarem, no Sistema Informatizado de Dados, os equipamentos de transporte de sua responsabilidade.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-11-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 022/16. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 022/16.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho à tribuna até pela solicitação da Ver.ª Fernanda Melchionna para um esclarecimento a respeito do sentido desse projeto. Esse projeto simplesmente altera o art. 42 da Lei nº 12.002, de 20 de janeiro de 2016, aprovado por nós aqui na Casa, estabelecendo que as empresas de manutenção deverão, num prazo de 180 dias, contados do início da vigência dessa Lei, cadastrar no sistema informatizado de dados os equipamentos de transporte de sua responsabilidade. Ocorre que a lei estabelecia um prazo menor, e, na prática, se mostrou absolutamente impossível de ser cumprido o prazo. O prazo já estaria esgotado se não houvesse essa proposta que regulariza essa situação e permite que seja atendida essa exigência da lei dentro da razoabilidade da realidade do que foi absolutamente demonstrado ao longo da instrução desse projeto. Então, não mexe no mérito do processo, mantém tudo que a Casa já decidiu, simplesmente dá esse aumento de prazo que foi o solicitado por todas as categorias e com o qual o governo concordou. Acho que está esclarecido. Fico grato pela atenção de todos os senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLE nº 022/16 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Esta Presidência faz um requerimento solicitando a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PR nº 022/16. Após retornaremos à ordem normal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1452/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/16, de autoria da Mesa Diretora, que inclui al. d no inc. II do § 3º do art. 1º, al. e no art. 2º e inc. X no § 1º do art. 11 e revoga o inc. II do caput do art. 1º, o art. 6º e suas alíneas e a al. i do inc. IX do § 1º do art. 11, todos na Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Seção de Consultoria Legislativa, transferindo à Diretoria-Geral as atribuições do Gabinete de Planejamento relativas a planejamento e extinguindo esta unidade administrativa.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-10-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 022/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) APROVADO, com abstenções dos Vereadores Prof. Alex Fraga e Fernanda Melchionna.

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação da Indicação nº 045/16. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 045/16 – (Proc. nº 2105/16 – Ver. Delegado Cleiton) – ao Governo Municipal, que sugere a inclusão, no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de Porto Alegre, do “Movimento da Legalidade”.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Indicação nº 045/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, ainda sobre o PLL nº 184/16, solicito que seja realizada uma audiência pública sobre o tema segurança comunitária.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2426/16 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/16, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que concede ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, senhor José Fortunati, licença para viajar a Barcelona, na Espanha, do dia 11 ao dia 20 de novembro de 2016.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-11-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PDL nº 003/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLL nº 124/13. (Pausa.)

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLL nº 124/13 por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLE nº 015/16. (Pausa.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLE nº 015/16 por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLCL nº 001/16 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0328/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e seletivo do Município de Porto Alegre, públicas ou privadas, a instalar, no interior de seus veículos de transporte de passageiros, placas educativas que instruam os usuários sobre a forma mais segura de atravessar a via após o desembarque.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto (empatado);

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-05-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 029/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Zacher, o PLL nº 029/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1115/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/16, que inclui o logradouro Avenida João Wallig, do numeral inicial 28 ao final 1800, no lado par, e do numeral inicial 37 ao final 1855, no lado ímpar, com observação 23, no anexo 7.2 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e suas alterações posteriores.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-06-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 011/16. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com palavra para discutir o PLE nº 011/16.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Na verdade, venho a esta tribuna pedir que o Governo explique o projeto ao conjunto dos Vereadores. Eu li atentamente a Exposição de Motivos, e algo que parece uma questão simples, que inclui o logradouro Av. João Wallig, do numeral inicial 28 ao final 1.800, no lado par, e do numeral inicial 37 ao final 1.855, no lado ímpar. Aparece na Exposição de Motivos, pelo menos no segundo parágrafo, a seguinte frase: “A revisão do anexo 7.2 da Lei Complementar nº 434, de 1999, visando incluir a Av. João Wallig é o reconhecimento de uma hierarquia viária compatível com a real categoria da via, já classificada como Arterial de 2º Nível pelo PDDUA. As vias Arteriais de 2º Nível como a Av. João Wallig são vias que, segundo os padrões do PDDUA, devem possuir volumetria diferenciada das demais vias, possibilitando que, do ponto de vista de paisagem, ela se caracterize como um elemento referencial do espaço urbano, atendendo a Estratégia de Estruturação Urbana prevista na Lei Complementar nº 434, de 1999”. Então, queria perguntar se isso muda a volumetria, que é o que leva a induzir a Exposição de Motivos do Governo, ou, se possível, já requerer que a gente adie por uma Sessão para poder conferir no PDDUA, conferir com os arquitetos se há uma mudança de regime urbanístico na via.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. MAURO ZACHER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLE nº 011/16 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação do Requerimento de autoria do Ver. Mauro Zacher. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0816/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que cria o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Social – Atemos –, revoga a Lei Complementar nº 428, de 23 de abril de 1999, e a Lei nº 9.939, de 19 de janeiro de 2006, e dá outras providências. Com Emendas n^os 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas n^os 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 18-03-13.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão do PLCL nº 025/11. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/11.

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezados colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, este projeto é de nossa autoria, que data o ano de 2011, e que já foi analisado por todas as Secretarias do Município, bem como pelo Governo Municipal, já encaminhamos isso várias vezes. Há uma Lei Federal, de nº 11.888, que criou o Programa Nacional de Assistência Técnica à Moradia Social, e nós estamos propondo que seja criado aqui no Município de Porto Alegre o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Social. O que significa isso? Significa que nós, principalmente todos os colegas Vereadores e Vereadoras, e os que trabalham na CUTHAB, sabemos dos enfrentamentos e das dificuldades que as comunidades têm em fazer uma orientação técnica para regularizar as suas vilas para instituir em Porto Alegre um enfrentamento à irregularidade que nós temos. Então a criação de um programa municipal de assistência técnica à moradia social traz para cá, para o Município, primeiro, a regulamentação da lei federal existente, e também já existe a lei estadual, que criou o serviço estadual de assistência técnica para regularização de moradias sociais. Então nós estamos propondo que esse projeto que teve os seguintes pareceres: da CCJ, Relator Ver. Luiz Braz, pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nº 01 e nº 02; da CEFOR, Relator Ver. Guilherme Socias Villela, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01; da CUTHAB, Relator Ver. Elias Vidal, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01; da CEDECONDH, Relator Ver. João Bosco Vaz, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01.

Então este projeto passou por todas as Comissões, sendo analisado e aprovado por todas. É um projeto que regulamenta uma legislação nacional, que o Município de Porto Alegre ainda não regulamentou. Então, eu venho aqui trazer aos colegas Vereadores e Vereadoras, apresentar esse projeto e pedir o voto pela sua aprovação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/11.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Serei rápida, Ver. Comassetto, apenas quero cumprimentá-lo pela iniciativa. Nós tivemos a oportunidade de estarmos juntos na Comissão Especial que revisou o Plano Diretor, e o Ver. Engº Comassetto já havia feito uma luta naquele momento para a criação desta assistência técnica. Nós sabemos que muitas das ocupações deveriam ser regularizadas na sua própria área, ocupações irregulares, são mais de 700 na cidade de Porto Alegre, e, se houvesse um serviço de assistência técnica social, com acompanhamento de arquitetos, engenheiros, como uma política permanente do Município, poderiam ser regularizadas muito mais comunidades, ocupações, com a rapidez necessária para garantir os direitos à moradia dessa população.

Então, nós lemos o projeto, concordamos com a proposição do Ver. Engº Comassetto, achamos importante que essa legislação seja aprovada e que possamos dar uma resposta concreta às milhares de pessoas que moram nessas 700 comunidades irregulares e que precisam de uma política permanente de garantia de direitos à moradia digna, à moradia adequada, à moradia com equipamentos de infraestrutura, à moradia com assistência técnica para permitir a adequação necessária que garanta a dignidade da moradia dessa população. Parabéns, e conte com o nosso voto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/11.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, estava analisando este projeto do Ver. Engº Comassetto, PLCL nº 025/11, verifiquei que é um projeto bastante antigo, inclusive eu assino aqui pela CCJ, no ano de 2012, e lembro que dessas discussões. O sempre Vereador – deve estar na sua casa nos assistindo, a quem mando um abraço –, na época, João Antonio Dib, fez a Emenda de nº 02, tendo em vista que, na ocasião – se não me engano, como Líder do Governo -, falava que tinha que ter a anuência do DEMHAB, por se tratar de habitação popular. Então, foi construída uma emenda de relator, de autoria do ex-Vereador João Antônio Dib, na Comissão, na qual ele retira o art. 5.º e a Emenda nº 01, do Ver. Luiz Braz, substituindo uma expressão – não vou ler aqui a Emenda inteira, porque acho que os Vereadores devem ter visto -, em que ele passa essas atribuições. Vou ler somente uma parte aqui: “O serviço de assistência técnica previsto pelo Atemos poderão ser custeados por recursos públicos orçamentários ou recursos privados mediante anuência do Executivo Municipal, em especial, o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, de maneira que este último possa contribuir na definição de como será feito o atendimento às famílias que aderirem ao programa. Justificativa: A Emenda corrige situações apontadas pelo Parecer Prévio da Procuradoria relativas ao art. 4º e 5º e atendem à manifestação do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB. Em 09 de março de 2012. Vereador João Antonio Dib.” Como muito bem falou a Ver.ª Fernanda, nós sabemos a dificuldade do nosso Município e a quantidade de moradias que estão de forma irregular e, muitas vezes, de famílias que têm uma dificuldade de regularizar e até mesmo de encaminhar os seus projetos, tendo em vista a falta de condições financeiras. Então, este projeto talvez possa ajudar a solucionar esse problema, desde que tenha o comprometimento e anuência do DEMHAB, o qual poderá regular como será feito e de que maneira será feito utilizando os recursos. Muitas vezes, o Poder Público quer dar sua participação, mas não está previsto na legislação como ele pode usar recursos para dar essa assistência e acaba não tendo como contratar, por não ter previsão desses recursos públicos. E como nós sabemos, no serviço público, tudo tem que estar dentro da lei. Então, essa lei vem dar oportunidade ao DEMHAB de contratar e ajudar com os recursos públicos esses projetos e, dessa forma, então, buscar a regulamentação e implementação de projetos de habitação – nós sabemos como é a dificuldade do Município de Porto Alegre. Ver. Engº Comassetto, acredito que seu projeto pode nos ajudar a resolver os problemas dessas comunidades carentes e que muitas vezes têm dificuldade de recurso para buscar essa regularização. Portanto, aprovando a Emenda nº 02, do nosso sempre Ver. João Antonio Dib, o projeto fica redondo e pode ajudar bastante. Eu votarei, primeiro, na emenda, e, aprovando a emenda, sou favorável ao projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 025/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Um voto SIM e 14 votos NÃO. Declaro nula a votação por falta de quórum deliberativo.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h35min.)

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